Acerca de

Termo de Autorização do Titular dos Dados de Saúde e Políticas de Privacidade

Por favor, leia estes termos legais de autorização e de políticas de privacidade, antes de instalar ou aplicativo, realizar o cadastro ou realizar o exame que terá seu resultado compartilhado.

Ao utilizar o “SAÚDECHECK-IN”, você aceita e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos nos “termos legais de uso”, assim como autoriza a divulgação e compartilhamento de seus dados pessoais identificados abaixo pela VEUS PROCESSAMENTO DE DADOS DE TESTE PORTÁTIL LTDA., uma sociedade limitada constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil inscrita no CNPJ sob o n.º 36.655.547/0001-72 (“Veus TLP”), nos termos deste Termo.
 
Este termo é um acordo vinculativo entre você e o “SAÚDECHECK-IN”, que abrange todo o seu acesso, o uso da aplicação e do portal, o que inclui o uso de todas as informações, dados, ferramentas, produtos, serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste.
 
Ao utilizar a aplicação, realizar o cadastro ou realizar o exame, você confirma que compreende e concorda com as seguintes regras dispostas: 
1. Respeito às Leis:
1.1. O usuário deverá acessar o “SAÚDECHECK-IN” apenas para finalidades lícitas;
1.2. O usuário concorda em utilizar o aplicativo ou o portal apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente termo e limitações legais, bem como quaisquer políticas aplicáveis no Brasil;
1.3. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.
1.4. A alteração não autorizada dos conteúdos deste aplicativo ou do portal é expressamente proibida.
2. Leis, regulamentos, direitos e deveres:
2.1. É política da “Veus TLP” o respeito às normas de Proteção de Dados, o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente Termos de Uso estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária.
2.2. Este Termos de Uso e o uso do “SAÚDECHECK-IN” respeita a sua privacidade e estará adaptado à Lei 13.709/18 LGPD e regulamentações futuras da ANPD e serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Brasil, vigentes, sem levar em conta as suas regras de conflitos de leis. Em caso de qualquer conflito entre as leis, regras e regulamentos estrangeiros e as do Brasil, as leis, regras e regulamentos do Brasil deverão prevalecer.
2.3. O “SAÚDECHECK-IN” poderá, mas não é obrigado, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer de suas áreas onde os utilizadores transmitem informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações.
2.4. Se você tiver alguma dúvida em relação ao “SAÚDECHECK-IN”, não hesite em contactar-nos pelo email: at@veus.com.br
3. Divulgação e Compartilhamento de Dados:
3.1. Os dados pessoais objeto da presente autorização incluem (i) nome completo, (ii) CPF ou qualquer documento de identificação oficial, (iii) foto, (iv) e-mail, (v) informação sobre o número de registro ou inscrição no estabelecimento que trabalha ou ainda veículo de trabalho, (vi) data/hora de realização do exame e (vii) resultado dos exames realizados nos postos de testagem da “Veus TLP”, ou por coleta domiciliar ou por coleta empresarial, ou ainda, (viii) informações sobre vacinas, abrangendo (ix) datas de realização ou de validade e (x) certificados e/ou (xi) qualquer documento com informações de saúde.
3.2. Ao utilizar o “SAÚDECHECK-IN” o usuário reconhece e concorda que a autorização concedida engloba informações referentes a dados pessoais sensíveis de acordo com a legislação vigente e confirma estar de acordo com sua divulgação nos termos previstos neste instrumento.
3.3. O acesso aos dados pessoais poderá ocorrer de forma pública, mediante a inclusão de tais dados em repositório que poderá ser acessado por terceiros mediante a leitura do código QR Code disponível no “SAÚDECHECK-IN”, ou a consulta do CPF ou qualquer outro dado informado pelo próprio, sempre de forma individual. A divulgação e compartilhamento de tais dados terá como finalidade a prevenção e monitoramento da situação de saúde do usuário como parte do processo de acompanhamento dos frequentadores de estabelecimentos, eventos ou veículos. 
3.4. A “Veus TLP” poderá utilizar tais informações para pesquisa e estatísticas, sempre que possível de forma anonimizada, garantindo que os dados pessoais não serão comercializados.
3.5. O usuário concorda que a “Veus TLP” poderá cancelar a presente iniciativa e deixar de disponibilizar ou dar manutenção no aplicativo e no portal sem a necessidade de consentimento prévio da parte do usuário.
3.6. O usuário poderá solicitar o cancelamento da utilização dos seus dados a qualquer momento, sendo certo que a “Veus TLP” só estará obrigada a deixar de disponibilizar seus dados pessoais por meio do QR Code, ou por consulta no portal, dentro de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento pela “Veus TLP” da solicitação através do e-mail at@veus.com.br com o assunto “EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS”, informando o nome completo, CPF e com o remetente sendo enviado pelo e-mail cadastrado, obrigatoriamente. Maiores informações de privacidade são disponibilizadas na página www.veustlp.com.br .
4. Crianças e adolescentes:
4.1. A utilização do aplicativo e do portal está indicada somente para indivíduos de 12 (doze) anos de idade ou mais, adolescentes segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sob observação dos pais. 
5. Responsabilidade pelo conteúdo:
5.1. O “SAÚDECHECK-IN” não é responsável pelo conteúdo de quaisquer informações eventualmente trocadas pelos usuários entre si e entre o usuário e o aplicativo, e entre o usuário e o portal, ou que para o “SAÚDECHECK-IN”, sejam elas lícitas ou ilícitas.
5.2. O usuário concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o serviço e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos.
5.3. O usuário concorda que ao usar o “SAÚDECHECK-IN” não irá publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. É de responsabilidade do utilizador o compartilhamento de quaisquer informações ou dados de saúde de terceiros;
5.4. Ninguém pode agir em seu nome no uso do “SAÚDECHECK-IN”. Você é responsável pelo conteúdo que indivíduos não autorizados produzirem ao usar a aplicação ou portal, utilizando, com sua permissão, seu perfil cadastrado. Essa regra não se aplica aos casos de fraude ou outros problemas de segurança da aplicação.  
6. Propriedade intelectual:
6.1. A equipe do “SAÚDECHECK-IN” e seus colaboradores são detentores do direito de autoria dos conteúdos produzidos e apresentados nesta aplicação. Essa premissa não se aplica às informações consideradas como de domínio público ou de utilidade pública.
6.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, nomes e logotipos que aparecem nesta aplicação são de propriedade de seus respectivos proprietários.
6.3. O aplicativo e o portal “SAÚDECHECK-IN” são softwares proprietários cuja utilização por terceiros se submete aos termos da licença internacional.
6.4. Apenas informações divulgadas pelos serviços de saúde devem ser consideradas oficiais para divulgação pública, no que tange aos dados relacionados a esse tema.
6.5. Os dados coletados por meio do “SAÚDECHECK-IN” podem sofrer influência pela sua capacidade de acesso a dispositivos móveis com especificações tecnológicas mínimas. Deste modo, as informações obtidas por meio desse aplicativo, podem necessariamente não corresponder à expressão real do padrão epidemiológico daquele período e local, pois depende da conexão e precisão de antenas das operadoras de telefonia. 
 
7. Uso das contribuições.
7.3. O usuário também concorda que o “SAÚDECHECK-IN” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição, ou incluí-la no texto em conjunto com outras contribuições, a critério exclusivo da equipe “Veus TLP”.
7.4. Todas as informações fornecidas por utilizadores ou profissionais de saúde são protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
7.5. Segundo Capítulo II (Do tratamento de dados pessoais), Seção II (Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis), Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudo minimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
7.5.1.§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer exceto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
7.5.2.§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.
7.5.3.§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.
7.5.4.§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudo minimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. 
8. Atualização do “SAÚDECHECK-IN”:
8.1. Modificações dessa aplicação, do portal e do seu termo poderão ocorrer. A menos que indique o contrário, seu uso da aplicação e do portal indica a aceitação integral do termo naquela versão vigente cada vez que você usar o “SAÚDECHECK-IN”. Fique atento as atualizações e, em caso de dúvida, o presente Termo estará sempre disponível para acesso e para sua concordância ou não.
9. Responsabilidade por ações com base no conteúdo:
9.1. O “SAÚDECHECK-IN” não assume responsabilidade por quaisquer prejuízos e/ou danos a pessoas ou bens, em consequência de qualquer utilização das ideias, conteúdos, instruções, métodos, produtos ou procedimentos contidos nesta aplicação.
9.2. Em hipótese alguma, os profissionais envolvidos com o desenvolvimento ou gestão dessa aplicação serão responsabilizados por qualquer decisão ou ação tomada pelo usuário em base a tal conteúdo.
9.3. Diante de ameaças ou qualquer outra situação de risco da saúde ou integridade do usuário, recomendamos que procure sempre orientações validadas e atualizadas pelos serviços locais de saúde pública.
10. Responsabilidade por problemas tecnológicos:
10.1. Eventualmente todo o conteúdo ou qualquer parte do “SAÚDECHECK-IN” pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em qualquer momento. Fazemos esforços razoáveis para evitar problemas tecnológicos, mas em qualquer momento podem ocorrer nessa aplicação problemas tecnológicos das mais diversas naturezas, tais como vírus, rotinas de programação prejudiciais ou problemas relacionados ao aparelho do usuário.
10.2. A aplicação é fornecida "como está" e "conforme estiver disponível ". Sem limitar o nosso aviso geral, não garantimos a disponibilidade, integridade, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega nessa aplicação ou de qualquer parte do conteúdo.
10.3. O “SAÚDECHECK-IN” não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo desempenho ou falha de desempenho de toda ou qualquer parte da aplicação ou do portal. O “SAÚDECHECK-IN” não se responsabiliza por quaisquer defeitos, atrasos ou erros resultantes da sua utilização desta aplicação ou do portal.
10.4. Esta isenção de responsabilidade aplica-se a todos e quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventos, assegurada a adoção das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo aqueles causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, apagamento, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, a alteração ou uso de qualquer bem, seja por violação de contrato, comportamento ilícito, negligência ou qualquer outra causa de ação.
11. Responsabilidade por informações de terceiros:
11.1. A disposição através da aplicação de links e referências para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso desses sites ou de seus recursos por parte do “SAÚDECHECK-IN”, de seus agentes ou representantes.
11.2. A “Veus TLP” não faz representações ou asserções quanto à qualidade, conteúdo e precisão das informações, serviços ou produtos que podem ser fornecidas por esses recursos e especificamente se isenta de quaisquer garantias, incluindo, mas não limitando às garantias implícitas ou expressas de comerciabilidade ou adequação para qualquer utilização particular, aplicação ou finalidade. 
12. Considerações Finais
12.1. O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso acima descritos. Ao concordar com esses termos você concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para o “SAÚDECHECK-IN”, Ministério da Saúde e todas as organizações sucessoras, para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, na própria aplicação ou no próprio portal, bem como divulgá-las aos serviços de saúde pública relacionados. Você também concorda que “SAÚDECHECK-IN” tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição a critério exclusivo da equipe desenvolvedora.
12.2. Este aplicativo não realiza diagnóstico clínico, apenas auxilia o usuário na compreensão dos sinais e sintomas relacionados às definições operacionais, de saúde pública, para acompanhamento do seu estado/condição de saúde.